Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de rescisão de compra de veículo usado, com histórico de sinistro e leilão. Vício do produto. Resolução do negócio. Devida a restituição de valores gastos com ipva e despesas acessórias.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Compra e venda de veículo usado. Vistoria cautelar que atestou que o automóvel possui histórico de leilão e sinistro com avaria significativa, sendo «reprovado". Resolução do contrato. 4. Ausência de comprovação nos autos de que os autores foram informados sobre a procedência do veículo. Direito do consumidor à informação clara e adequada quanto ao produto exposto à venda. 5. Restituição de valores gastos com IPVA e despesas acessórias a serem definidas em sede de cumprimento de sentença, mediante comprovação dos gastos. Decisão acertada. 6. Recursos da ré desprovido. Sentença mantida