Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Art. 129, §9º do CP n/f da Lei 11.340/06. Recurso da Defesa pleiteando a absolvição por fragilidade probatória. Recurso do MP requerendo a exasperação da pena-base no máximo e consequente recrudescimento no regime prisional. As provas de autoria e de materialidade são robustas, conforme relato extrajudicial da vítima, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal, e, em especial, pela prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nos casos de violência doméstica a palavra da vítima possui especial relevância em razão de o crime ser praticado na clandestinidade, principalmente quando se encontra em harmonia com os demais elementos dos autos, como ocorre na hipótese em que há compatibilidade do relato da vítima com o laudo pericial, confirmando a lesão corporal compatível com a agressão relatada. Não há que se falar em fragilidade probatória. Recurso do MP. Pena-base dosada corretamente. Resposta penal proporcional às circunstâncias judiciais desfavoráveis, não carecendo de retoque a dosimetria realizada pelo Douto sentenciante, tampouco o regime fixado. Recursos desprovidos.