Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Ré - Imóvel entregue de forma diversa do apresentado no «stand de venda - Apartamento decorado que não corresponde à unidade adquirida - Divergência entre a publicidade veiculada pela Ré e o imóvel construído - Ausência de informações claras e adequadas à consumidora - Propaganda enganosa (CDC, art. 30) - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso improvido