Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

I. CASO EM EXAME: ALUGUEL DE CASA DE FESTAS. CELEBRAÇÃO DE BODAS. NÃO REALIZAÇÃO DO EVENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DAS RÉS NO TOCANTE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DIANTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. 1º RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. DETERMINAÇÃO DESTE RELATOR PARA QUE A REQUERENTE (1ª RÉ) COMPROVASSE A MISERABILIDADE JURÍDICA. 4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO. 5. O FATO DE SE TRATAR DE MASSA FALIDA NÃO CONDUZ A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. 6. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO, EM DOBRO, DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 5. CERTIDÃO CARTORÁRIA INFORMANDO A INÉRCIA DA REQUERENTE. 6. NÃO HAVENDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL (CPC, art. 1.007) E NÃO TENDO SIDO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA 1ª RÉ NÃO PODE SER CONHECIDA. 7. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA EXAME. 8. RECURSO DESERTO. 2. NO TOCANTE AO 2º RECURSO (MANSÃO ROSA), ESTE DEVE SER CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. arts. 7º, § ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. 4. PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS RÉS, BLUEMOON E A MANSÃO ROSAS FESTAS E EVENTOS. 5. OS DEMANDANTES COMPROVARAM O DESEMBOLSO DA QUANTIA PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO E A CERIMÔNIA NÃO REALIZADA. O INADIMPLEMENTO TAMBÉM FOI COMPROVADO PELOS APELADOS (DANOS MATERIAIS). 6. DANOS MORAIS IN RE IPSA. 7. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II. 8. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SERÁ APRECIADO POR ESTE RELATOR, EIS QUE A MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IV. DISPOSITIVO: NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO 2º RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.