Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A EFETIVA REALIZAÇÃO DE APENAS UMA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO DECRETO 7217/10, art. 9º CARACTERIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, TORNANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA (RESP 1339313 / RJ). AUTOR QUE AFIRMA QUE O ESGOTO DE SUA RESIDÊNCIA É LANÇADO EM GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, SEM TRATAMENTO. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO RÉU QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA UNITÁRIO DE TRATAMENTO CONECTADO NA REDE, DE MODO QUE INFERE-SE A EXISTÊNCIA DAS ETAPAS DE COLETA E TRANSPORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.