Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - Multas por ausência de indicação do condutor de veículo pertencente a pessoa jurídica - Alegação de descumprimento da dupla notificação - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Col. STJ que através do julgamento do Tema 1.097 firmou o entendimento no sentido de que é necessária a dupla notificação, com aplicação da regra dos arts. 280, 281 e 282, todos do CTB, à autuação por não identificação do infrator imposta a pessoa jurídica - Anulação dos Autos de Infração de Trânsito lavrados com base na norma do Lei 9.503/1997, art. 257, §8º - Valores indevidamente recolhidos que devem ser repetidos, após apuração em liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido... (Continua)