Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. CTB, art. 302. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de nulidade em razão da atuação da Guarda Municipal. Improcedente. Guardas Municipais são integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública. Mérito. Pleito de absolvição por falta de provas. Inviável. Materialidade e autoria bem demonstradas. Exame pericial, com resultado positivo para embriaguez aliado à prova oral colhida nos autos. Alegação de perseguição policial não comprovada e falsidade documental. Depoimentos dos guardas municipais seguros e coerentes. Ônus da Defesa comprovar, o que não ocorreu. Inteligência do art. 156, do CPP. Condenação mantida. Dosimetria. Penas exasperadas ante aos maus antecedentes, caracterizados por condenação anterior por crime idêntico. Presente a agravante da reincidência específica, que foi parcialmente compensada pela atenuante da confissão espontânea. Sentença reformada nesse ponto. Súmula 545/STJ. Regime semiaberto adequado, ante os maus antecedentes e a reincidência específica, que obstam as benesses penais. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)