Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADO, POR CONTA DAS RESTRIÇÕES ÀS AULAS PRESENCIAIS IMPOSTAS PELA A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DE ACORDO COM O QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO E. STF, NA ADPF 713, SÃO INCONSTITUCIONAIS ¿AS INTERPRETAÇÕES JUDICIAIS QUE, UNICAMENTE FUNDAMENTADAS NA ECLOSÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E NO RESPECTIVO EFEITO DE TRANSPOSIÇÃO DE AULAS PRESENCIAIS PARA AMBIENTES VIRTUAIS, DETERMINAM ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR A CONCESSÃO DE DESCONTOS LINEARES NAS CONTRAPRESTAÇÕES DOS CONTRATOS EDUCACIONAIS, SEM CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DOS EFEITOS DA CRISE PANDÊMICA EM AMBAS AS PARTES CONTRATUAIS ENVOLVIDAS NA LIDE¿. PANDEMIA QUE SE CARACTERIZA COMO UM EVENTO DE FORÇA MAIOR. RÉ QUE, EM VEZ DE DESCUMPRIR OS TERMOS PACTUADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRECISOU, FORÇOSAMENTE, PELA CONTINGÊNCIA E POR OBEDIÊNCIA A NORMAS E REGULAMENTOS, ADAPTAR SUAS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS PRESTADOS À SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA EM INÚMEROS PAÍSES. ART. 393, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. LEI 14.040/20. E.STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE SEM MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS DA LEI 8.864/20, QUE DISPUNHA SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO PLANEJAVA PRESTAR O SERVIÇO DE FORMA DISTINTA DA QUE AVENÇADA, SOBREMODO PORQUE NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE MÁ-FÉ, IRRAZOABILIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE FOI COMPELIDA A PROVIDENCIAR ESTRUTURA TÉCNICA E PROFISSIONAL EM ORDEM A DISPONIBILIZAR AS AULAS SÍNCRONAS. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO, EMBORA OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA RÉ (CDC, ART. 14), ÔNUS DO QUAL NEM MESMO A INCIDÊNCIA DO CDC A LIBERA, CONSOANTE A SÚMULA 330/TJRJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.