Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÉBITO POR ELE DESCONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR EM QUE ALEGA QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS NA DEMANDA E QUE, POR ISSO, A INSCRIÇÃO SERIA INDEVIDA, PUGNANDO, NESSE CONTEXTO, PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO DA RÉ NA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. RÉ QUE, ADUZINDO SER CESSIONÁRIA DE CRÉDITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE DOIS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, NOS VALORES DE R$ 36,33 E R$ 65,88, LIMITOU-SE A APRESENTAR DUAS TELAS SISTÊMICAS, UMA ÚNICA PROPOSTA DE ADESÃO E UMA FOTO DO AUTOR E DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE, DOCUMENTOS, CONTUDO, QUE, DIVERSAMENTE DO QUE CONCLUIU O JUÍZO DE ORIGEM, NÃO ESCLARECEM, COM SUFICIENTE CLAREZA, O CONTEXTO DAS SUPOSTAS CONTRATAÇÕES, EXSURGINDO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DESSAS CONTRATAÇÕES, BEM ASSIM QUANTO A TEREM OU NÃO SIDO UTILIZADOS OS CARTÕES - DÚVIDA QUE SE PROJETA SOBRE OUTROS ASPECTOS IMPORTANTES E QUE DIZEM RESPEITO AOS DÉBITOS LANÇADOS NOS CARTÕES DE CRÉDITO E À RAZÃO DE DUAS INCOMUNS CONTRATAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO EM UM PERÍODO TÃO CURTO DE APENAS UM MÊS E MEIO - CONFORME SE EXTRAI DAS TELAS SISTÊMICAS DA RÉ - , NÃO PERMITEM SE CONCLUA PELA EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUESTIONADOS NA DEMANDA QUE, NESSE CONTEXTO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, MAS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA RÉ NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE O AUTOR TAMBÉM NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO FATO ALEGADO EM SUA PETIÇÃO INICIAL DE QUE OS DÉBITOS CONTROVERTIDOS TERIAM ENSEJADO A INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXTRATO «CONSULTA PRIME QUE NÃO SE PRESTA À ESSA FINALIDADE. EXTRATO «SPC, OUTROSSIM, QUE NÃO APONTA A INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS E QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO CONTEMPORÂNEA ÀS RESTRIÇÕES IMPUGNADAS NOS AUTOS, O QUE, NÃO FOSSE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATRAIRIA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI