Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Irregularidade no fornecimento de água. Procedência. Direito do consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Irregularidade no fornecimento da água. Autor que trouxe aos autos elementos suficientes à comprovação de seu direito. Má prestação do serviço de fornecimento de água. O serviço de fornecimento de água deve ser contínuo, adequado e eficiente, por se tratar de bem essencial à existência humana, conforme disposto nos arts. 175, IV, da CF/88 e nos arts. 6º, X, e 22 do CDC. Responsabilidade objetiva. Conduta que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização fixada adequadamente em R$ 3.000,00. Súmula 343/TJRJ. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 932, IV, CPC/2015.... (Continua)