Legislação
CP - Código Penal
Art. 179
Parte Especial - (Ir para)
Título II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Ir para)
Capítulo VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES (Ir para)
- Fraude à execução
- Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.
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Fraude à execução (Pesquisa Jurisprudência)