Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 510-E
Título IV-A - DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS (Ir para)
- Comissão de representantes dos empregados
- (Acrescentado pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017, art. 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018).
Redação anterior (da Medida Provisória 808, de 14/11/2017): [Art. 510-E - A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos do incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição.]
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