Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 574
Título V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL (Ir para)
Capítulo II - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL (Ir para)
Art. 574- Dentro da mesma base territorial, as empresas industriais do tipo artesanal poderão constituir entidades sindicais, de primeiro e segundo graus, distintas das associações sindicais das empresas congêneres, de tipo diferente.
Parágrafo único - Compete à Comissão do Enquadramento Sindical definir, de modo genérico, com a aprovação do Ministro do Trabalho, a dimensão e os demais característicos das empresas industriais de tipo artesanal.
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