Legislação
Decreto 3.179, de 21/09/1999
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 6º- O agente autuante, ao lavrar o auto-de-infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Decreto, observando:
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e
III - a situação econômica do infrator.
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