Legislação
Decreto 7.574, de 29/09/2011
Art. 140
Título III - DOS OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)
Capítulo IX - DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE (Ir para)
Art. 140- A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares para disciplinar a exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade (Decreto 6.759/2009, art. 764).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;