Lei 3.807, de 26/08/1960

Título II - DOS SEGURADOS, DOS DEPENDENTES E DA INSCRIÇÃO (Ir para)

Capítulo II - DOS DEPENDENTES (Ir para)

- Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei:

I - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas;

Inc. I com redação dada pela Lei 5.890, de 08/06/73.

Redação anterior (do Decreto-lei 66, de 21/11/66): [I - a esposa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição menores de 18 anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 anos ou inválidas;]

Redação anterior (original): [I - a esposa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição, quando inválidos ou menores de 18 anos, as filhas solteiras de qualquer condição, quando inválidas ou menores de 21;]

II - a pessoa designada, que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida;

Inc. II com redação dada pelo Decreto-lei 66, de 21/11/66.

Redação anterior: [II - o pai inválido e a mãe;]

III - o pai inválido e a mãe;

Inc. III com redação dada pelo Decreto-lei 66, de 21/11/66.

Redação anterior: [III - os irmãos inválidos ou menores de 18 e as irmãs solteiras, quando inválidas ou menores de 21 anos.]

IV - os irmãos de qualquer condição menores de 18 anos ou inválidos, e as irmãs solteiras de qualquer condição menores de 21 anos ou inválidas;

Inc. IV acrescentado pelo Decreto-lei 66, de 21/11/66.

§ 1º - A existência de dependentes de qualquer das classes enumeradas nos itens deste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos itens subseqüentes, ressalvado o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º.

§ 1º com redação dada pelo Decreto-lei 66, de 21/11/66.

Redação anterior: [§ 1º - O segurado poderá designar, para fins de percepção de prestações, uma pessoa que viva sob sua dependência econômica, inclusive a filha ou irmã maior, solteira, viúva ou desquitada.]

§ 2º - Equiparam-se aos filhos, nas condições estabelecidas no item I, e mediante declaração escrita do segurado:

§ 2º com redação dada pelo Decreto-lei 66, de 21/11/66.

a) o enteado;

b) o menor, que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda;

c) o menor que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

Redação anterior: [§ 2º - A pessoa designada apenas fará jus à prestação na falta dos dependentes enumerados no item I deste artigo e se por motivo de idade, condições de saúde ou encargos domésticos, não puder angariar meios para o seu sustento.]

§ 3º - Inexistindo esposa ou marido inválido com direito às prestações, a pessoa designada poderá, mediante declaração escrita do segurado, concorrer com os filhos deste.

§ 3º acrescentado pelo Decreto-lei 66, de 21/11/66.

§ 4º - Não sendo o segurado civilmente casado, considerar-se-á tacitamente designada a pessoa com que se tenha casado segundo rito religioso, presumindo-se feita a declaração prevista no parágrafo anterior.

§ 4º acrescentado pelo Decreto-lei 66, de 21/11/66.

§ 5º - Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes enumerados no item III poderão concorrer com a esposa ou o marido inválido, ou com a pessoa designada, salvo se existirem filhos com direito às prestações.

§ 5º acrescentado pelo Decreto-lei 66, de 21/11/66.

§ 6º - O marido desempregado será considerado dependente da esposa ou companheira segurada o Instituto da Previdência Social - INPS para efeito de obtenção de assistência média.

§ 6º acrescentado pela Lei 7.010, de 01/07/82.