Legislação

CTN - Código Tributário Nacional

Art. 17

Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Ir para)

Título III - IMPOSTOS (Ir para)

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 17

- Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e limitações nele previstas.

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CF/88, art. 154, I (Impostos. Não-cumulatividade).