Legislação
CTN - Código Tributário Nacional
Art. 208
Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (Ir para)
Título IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ir para)
Capítulo III - CERTIDÕES NEGATIVAS (Ir para)
Art. 208- A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que o caso couber.
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Certidão Negativa de Débito (Pesquisa Jurisprudência)
Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa (Pesquisa Jurisprudência)
Prova da quitação (Pesquisa Jurisprudência)
Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa (Pesquisa Jurisprudência)
Prova da quitação (Pesquisa Jurisprudência)