Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 1175

Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)

Título II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (Ir para)

Capítulo VII - DAS COISAS VAGAS (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Coisas vagas. Objetos deixados em hotéis, oficinas e outros estabelecimentos
Art. 1.175

- O procedimento estabelecido neste Capítulo aplica-se aos objetos deixados nos hotéis, oficinas e outros estabelecimentos, não sendo reclamados dentro de 1 (um) mês.

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CPC/2015, art. 746 (Coisas vagas).