Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 835
NORMA REVOGADA.
Livro III - DO PROCESSO CAUTELAR (Ir para)
Título Único - DAS MEDIDAS CAUTELARES (Ir para)
Capítulo II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS (Ir para)
Seção III - DA CAUÇÃO (Ir para)
- Estrangeiro. Caução. Custas e honorários advocatícios
- O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
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Estrangeiro. Caução (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 83 (Estrangeiro. Caução. Custas e honorários advocatícios).
CPC/2015, art. 83 (Estrangeiro. Caução. Custas e honorários advocatícios).