Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 919

Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)

Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (Ir para)

Capítulo IV - DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (Ir para)
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
  • Prestação de contas. Inventariante. Tutor. Curador. Depositário. Administrador
Art. 919

- As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, seqüestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Prestação de contas (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de contas. Inventariante (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de contas. Curador (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de contas. Tutor (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de contas. Depositário (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de contas. Administrador (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 553 (Prestação de contas. Inventariante. Tutor. Curador. Depositário. Administrador)
CCB/2002, art. 1.755, e ss. (Prestação de contas).