Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 983
NORMA REVOGADA.
Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (Ir para)
Capítulo IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
- Inventário. Inventário e partilha. Prazo para instauração
- O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Lei 11.441, de 04/01/2007 (Nova redação ao artigo). Redação anterior: [Art. 983 - O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 6 meses subseqüentes.
Parágrafo único - O juiz poderá, a requerimento do inventariante, dilatar este último prazo por motivo justo.]
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
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CPC/2015, art. 611 (Inventário. Instauração. Prazo).
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CPC/2015, art. 611 (Inventário. Instauração. Prazo).