Legislação
Lei 6.001, de 19/12/1973
Art. 23
Título III - DAS TERRAS DOS ÍNDIOS (Ir para)
Capítulo II - DAS TERRAS OCUPADAS (Ir para)
Art. 23- Considera-se posse do índio ou silvícola a ocupação efetiva da terra que, de acordo com os usos, costumes e tradições tribais, detém e onde habita ou exerce atividade indispensável à sua subsistência ou economicamente útil.
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