Legislação
Lei 6.001, de 19/12/1973
Art. 36
Título III - DAS TERRAS DOS ÍNDIOS (Ir para)
Capítulo V - DA DEFESA DAS TERRAS INDÍGENAS (Ir para)
Art. 36- Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, compete à União adotar as medidas administrativas ou propor, por intermédio do Ministério Público Federal, as medidas judiciais adequadas à proteção da posse dos silvícolas sobre as terras que habitem.
Parágrafo único - Quando as medidas judiciais previstas neste artigo forem propostas pelo órgão federal de assistência, ou contra ele, a União será litisconsorte ativa ou passiva.
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