Legislação
Lei 7.998, de 11/01/1990
Art. 6º
Do Programa de Seguro-Desemprego - (Ir para)
- Seguro-desemprego. Natureza jurídica
- O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho.
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