Legislação
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
Art. 272
Capítulo XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS (Ir para)
- Recibo. Recolhimento. Carteira e permissão para dirigir
- O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.
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Carteira Nacional de Habilitação. Recolhimento (Pesquisa Jurisprudência)