Legislação
Lei 9.841, de 05/10/1999
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DO ENQUADRAMENTO (Ir para)
Art. 7º- Feita a comunicação, e independentemente de alteração do ato constitutivo, a microempresa adotará, em seguida ao seu nome, a expressão [microempresa] ou, abreviadamente, [ME], e a empresa de pequeno porte, a expressão [empresa de pequeno porte] ou [EPP].
Parágrafo único - É privativo de microempresa e de empresa de pequeno porte o uso das expressões de que trata este artigo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;