Legislação
Art. 40
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS/MINAS GERAIS - (Ir para)
Art. 40- (STF. ADIN Acórdão/STF. Declarado inconstitucional. J. 19/02/2014 - DJ 25/06/2014).
Redação anterior: [Art. 40 - Fica assegurada isonomia de remuneração entre os servidores das entidades Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais e Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais para os cargos, empregos e funções de atribuições iguais ou assemelhadas. ]
Artigo com eficácia suspensa liminarmente pelo STF - ADIN 318/6. J. 02/08/1990 - DJ 06/09/1990.
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