Legislação
Art. 17
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS/MINAS GERAIS - (Ir para)
Art. 17- (Suprimido pela Emenda Constitucional MG 1, de 03/07/1991, art. 1º. D. O. 04/07/1991).
Redação anterior: [Art. 17 - Fica extinta a autarquia Loteria do Estado de Minas Gerais e, suas atividades, absorvidas pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, na forma da lei. ]
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