Legislação
ADCT da CF/88 - Constituição Federal
Art. 39
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - (Ir para)
- Abra a CF/88 em nova aba.
- Para efeito do cumprimento das disposições constitucionais que impliquem variações de despesas e receitas da União, após a promulgação da Constituição, o Poder Executivo deverá elaborar e o Poder Legislativo apreciar projeto de revisão da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1989.
Parágrafo único - O Congresso Nacional deverá votar no prazo de doze meses a lei complementar prevista no art. 161, II. [[CF/88, art. 161.]]
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