Legislação
ADCT da CF/88 - Constituição Federal
Art. 62
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - (Ir para)
- Abra a CF/88 em nova aba.
- A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área.
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Decreto-lei 8.621/1946 (SENAC. Decreto 61.843/1967 - Regulamentação)
Decreto 49.121-B/1960 (Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI).
Lei 8.315/1991 (SENAR)
Decreto 49.121-B/1960 (Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI).
Lei 8.315/1991 (SENAR)
Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra OLX Meios de Pagamento Ltda.
Modelo de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização movida por consumidor que realizou venda através da plataforma OLX Pay e não recebeu o valor acordado após a transação.
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Modelo de Petição de Inventário e Partilha: Guia Prático e Detalhado
Neste guia, oferecemos um modelo detalhado de petição de inventário e partilha, adequado às normas do Código de Processo Civil brasileiro. Aprenda como organizar e apresentar sua petição de maneira clara e eficaz.
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