Legislação
ADCT da CF/88 - Constituição Federal
Art. 65
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - (Ir para)
- Abra a CF/88 em nova aba.
- O Poder Legislativo regulamentará, no prazo de 12 meses, o art. 220, § 4º. [[CF/88, art. 220.]]
Lei 9.29419/1996 (Regulamenta o § 4º da CF/88, art. 220).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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