Legislação
ADCT da CF/88 - Constituição Federal
Art. 66
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - (Ir para)
- Abra a CF/88 em nova aba.
- São mantidas as concessões de serviços públicos de telecomunicações atualmente em vigor, nos termos da lei.
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Lei 9.295/1996 (Serviços de telecomunicações e sua organização. Órgão regulador)
Lei 9.472/1997 (Organização dos serviços de telecomunicações)
Lei 9.472/1997 (Organização dos serviços de telecomunicações)