Legislação
Decreto-lei 12, de 07/07/1966
Art. 0º
Administrativo. Marinha mercante. Retifica dispositivos do Decreto-lei 5, de 04/04/1966.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 30 do Ato Institucional 2, e considerando a necessidade de introduzir correções em dispositivos do Decreto-lei 5, de 04/04/66, DECRETA:
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Decreto-lei 5, de 04/04/1966 (Administrativo. Trabalhista. Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S/A)