Legislação
Decreto-lei 25, de 01/11/1966
Art. 0º
Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 05/01/54, alterada pelas Lei 3.543, de 11/02/1959 e a Lei 5.056, de 29/06/1966, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente Da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único do Ato Institucional 2, de 27/10/1965, Decreta:
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