Legislação
Decreto-lei 28, de 14/11/1966
Art. 0º
Tributário. Dispõe sobre normas complementares à Lei 5.172, de 25/10/66.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.CTN (Código Tributário Nacional – CTN).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 31, parágrafo único, do Ato Institucional 2, de 27/10/65, Decreta:
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