Decreto-lei 34, de 18/11/1966

- Aos processos em curso, instaurados até a data da publicação deste Decreto-lei por infração à legislação fiscal concernente ao Departamento de Rendas Internas, ainda não definitivamente julgados, aplica-se também a redução a que se refere o artigo 9º, se o interessado efetuar o recolhimento das importâncias exigidas no prazo improrrogável de sessenta (60) dias a partir da publicação deste Decreto-lei.

§ 1º - Quando se tratar de processos em face de execução, cujo débito estiver parcialmente recolhido, aplicam-se as vantagens deste artigo apenas sobre o remanescente da dívidas, vedada a devolução de qualquer importância.

§ 2º - Para fins deste artigo, imposto e multa não serão corrigidos monetariamente.

§ 3º - As multas serão impostas ou revistas de acordo com a lei que tratar menos severamente a infração, aplicando-se as normas deste Decreto-lei, desprezadas quaisquer circunstâncias qualificativas e agravantes.

§ 4º - O contribuinte para gozar dos favores deste artigo deverá:

I - nos primeiros trinta dias da Vigência deste Decreto-lei procurar o chefe da dependência administrativa ou judiciária em que estiver o processo e obter declaração quanto ao exato montante do débito a recolher, passando recibo na cópia que deverá ser anexada ao processo;

II - recolher, na repartição arrecadadora, o exato montante do débito em guia própria, cujo modelo deverá ser expedido pelo Departamento de Rendas Internas;

III - entregar, até o 10º dia corrido seguinte ao término do prazo de recolhimento, na dependência administrativa ou judiciária onde estiver o processo, exemplar da guia de recolhimento devidamente quitada pelo órgão arrecadador.

§ 5º - A não adoção das normas estabelecidas no parágrafo anterior ou sua utilização incorreta serão irrelevantes para evitar o cancelamento sumário das vantagens deste artigo.

§ 6º - A Concessão das vantagens de que trata este artigo exclui qualquer outra redução ou benefício previsto neste Decreto-lei e na legislação anterior.