Legislação
Decreto-lei 48, de 18/11/1966
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o § 2º do art. 29 da Lei 4.595, de 31/12/64.
Lei 4.595, de 31/12/1964, art. 29 (Sistema Financeiro Nacional - SFN. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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