Legislação
Decreto-lei 58, de 10/12/1937
Art. 25
Disposições Gerais - (Ir para)
Art. 25- O oficial do registro perceberá:
a) pelo depósito e inscrição, a taxa fixa de 100$000, além das custas que forem devidas pelos demais atos;
b) pela averbação, a de 5$000 por via de compromisso de venda ou de financiamento;
c) pelo cancelamento de averbação, a de 5$000.
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