Legislação
Decreto-lei 85, de 27/12/1966
Art. 0º
Administrativo. Modifica dispositivo da Lei 5.025, de 10/06/1966, que dispõe sobre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito especial de Cr$1.500.000.000, destinado à instalação e ao funcionamento do Conselho Nacional do Comércio Exterior e ao Fundo Federal Agro-Pecuário.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 487, de 03/03/1969, art. 2º (art. 5º)O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 9º do Ato Institucional número 4, de 7/12/1966, Decreta:
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