Legislação
Decreto-lei 94, de 30/12/1966
Art. 0º
(Vigência em 01/01/1967). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.O Presidente da República , com base no disposto no artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional 2, de 27/10/1965, e tendo em vista o Ato Complementar 23, de 20/10/1966, DECRETA:
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