Legislação
Decreto-lei 104, de 13/01/1967
Art. 1º
Art. 1º
- Fica revogado, a partir de 01/02/1967, o inciso XXIV do art. 7º da Lei 4.502, de 30/11/64.
Lei 4.502, de 30/11/1964, art. 7º ([Vigência em 01/01/1965]. Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas)Parágrafo único - Fica assegurado aos fabricantes dos produtos cuja isenção é eliminada por este artigo o direito de crédito relativamente ao imposto incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários existentes em estoque no dia 31 de janeiro de 1967.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;