Legislação
Decreto-lei 147, de 03/02/1967
Art. 3º
Capítulo II - DA ESTRUTURA (Ir para)
Art. 3º- O órgão central da PGFN compõe-se:
I - Da Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
II - De Procuradores-Assistentes do Procurador-Geral, até o número de 8 (oito);
III - De um secretário do Procurador-Geral e de 2 (dois) assistentes-administrativos;
IV - Da seção de administração;
V - Da seção de defesa da Fazenda;
VI - Da seção de atos e contratos;
VII - Da seção de documentação.
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