Legislação

Decreto-lei 158, de 10/02/1967

Art.

Seguridade social. Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o § 2º do artigo 9º, do Ato Institucional 4, de 07/12/66, Decreta:

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