Legislação
Decreto-lei 195, de 24/02/1967
Art. 1º
Art. 1º
Súmula 129/STF.
- A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
CF/88, art. 145, III.Súmula 129/STF.
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