Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Art. 149
Título XIII - DA REFORMA ADMINISTRATIVA (Ir para)
Art. 149- Na implantação da reforma programada, inicialmente, a organização dos novos Ministérios e bem assim, prioritariamente, a instalação dos Órgãos Centrais, a começar pelos de planejamento, coordenação e de controle financeiro (art. 22, item I) e pelos órgãos centrais dos sistemas (art. 31).
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