Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Art. 154
Título XIII - DA REFORMA ADMINISTRATIVA (Ir para)
Art. 154- Os decretos e regulamentos expedidos para execução da presente lei disporão sobre a subordinação e vinculação de órgãos e entidades aos diversos Ministérios, em harmonia com a área de competência destes, disciplinando a transferência de repartições e órgãos.
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