Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Título XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO (Ir para)
Capítulo V - DAS COMUNICAÇÕES (Ir para)
Art. 165- O Conselho Nacional de Telecomunicações, cujas atribuições, organização e funcionamento serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, passará a integrar, como órgão normativo, de consulta, orientação e elaboração da política nacional de telecomunicações, a estrutura do Ministério das Comunicações, logo que este se instale, e terá a seguinte composição:
I - Presidente, o Secretário-Geral do Ministério das Comunicações;
II - Representante do maior partido de oposição no CONGRESSO NACIONAL;
Lei 5.396, de 26/02/1968 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - Representante do Estado-Maior das Forças Armadas.]
III - Representante do Ministério da Educação e Cultura.
IV - Representante do Ministério da Justiça.
V - Representante do maior partido que apóia o Governo no CONGRESSO NACIONAL;
Lei 5.396, de 26/02/1968 (Nova redação ao inc. V).Redação anterior: [V - Representante do Ministério do Interior.]
VI - Representante do Ministério da Indústria e Comércio.
VII - Representante dos Correios e Telégrafos.
VIII - Representante do Departamento Nacional de Telecomunicações.
IX - Representante da Empresa Brasileira de Telecomunicações.
X - Representante das Empresas Concessionárias de Serviços de Telecomunicações.
XI - Representante do Ministério da Marinha;
Lei 5.396, de 26/02/1968 (Acrescenta o inc. XI).XII - Representante do Ministério do Exército;
Lei 5.396, de 26/02/1968 (Acrescenta o inc. XII).XIII - Representante do Ministério da Aeronáutica.
Lei 5.396, de 26/02/1968 (Acrescenta o inc. XIII).Parágrafo único - O Departamento Nacional de Telecomunicações passa a integrar, como Órgão Central (art. 22, inciso II), o Ministério das Comunicações.
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