Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Art. 167
Título XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO (Ir para)
Capítulo V - DAS COMUNICAÇÕES (Ir para)
Art. 167- Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Departamento dos Correios e Telégrafos em entidade de Administração Indireta, vinculada ao Ministério das Comunicações.
Decreto-lei 509/1969 (EBCT. Instituição)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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