Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Art. 37
Título VII - DOS MINISTÉRIOS E RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 37- O Presidente da República poderá prover até 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante.
Decreto-lei 900, de 29/09/1969 (Nova redação ao artigo). Redação anterior: [Art. 37 - Além dos 4 (quatro) previstos nos arts. 147 155, 157 e 169 o Presidente da República poderá prover até 3 (três) cargos de Ministro Extraordinário, para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante.
Parágrafo único - Ao Ministro Extraordinário poderá ser confiada a missão coordenadora a que se refere o artigo anterior.]
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